Os principais direitos do consumidor em casos de serviços mal prestados
Saiba quais são os direitos do consumidor quando ocorrem problemas com serviços mal prestados e como buscar uma solução de forma legal e justa.
12/8/20231 min read
Quando um serviço é mal prestado, o consumidor tem direitos que devem ser respeitados. Neste artigo, vamos abordar os principais direitos do consumidor em casos de serviços mal prestados, como reembolso, reparo, indenização e rescisão de contrato. Conheça seus direitos e saiba como buscar uma solução adequada!
Quando a prestação de um serviço apresenta falhas ou não entrega o que foi prometido, o consumidor não precisa assumir o prejuízo. A legislação brasileira oferece mecanismos claros para solucionar o problema, garantindo o direito de exigir o refazimento do trabalho, a quebra do contrato com a devolução do dinheiro e, quando couber, a reparação por eventuais danos sofridos.
A lei determina que, diante de vícios (defeitos) de qualidade que tornem o serviço inadequado ou diminuam seu valor, o consumidor pode exigir, à sua livre escolha:
A reexecução dos serviços, sem custo adicional (reparo);
A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada (o que formaliza a rescisão do contrato e o reembolso);
O abatimento proporcional do preço.
O fornecedor responde de forma objetiva (independentemente de culpa) pela reparação dos danos materiais ou morais causados por defeitos na prestação do serviço.
Caso o fornecedor se recuse a solucionar o problema de forma amigável através das opções previstas em lei, é fundamental documentar todas as falhas, guardar contratos e comprovantes, e não hesitar em buscar o auxílio de órgãos de proteção, como o Procon, ou a orientação de um advogado especialista.
